CAVALCANTI, Augusto Sherman. O processo e julgamento da ADIN e da ADC perante o STF segundo a Lei nº 9868/99. Revista do TCU, Brasília, n. 84, p. p. 11–18, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/983. Acesso em: 1 jun. 2025.