NAGEL, José. Normas gerais sobre fiscalização e julgamento a cargo do TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 74, p. p. 31–50, 1997. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1000. Acesso em: 1 jun. 2025.