TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. FNDE - Questionamento sobre medida provisória. Revista do TCU, Brasília, n. 84, p. p. 69–80, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1006. Acesso em: 2 jun. 2025.