TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 30/2000-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 84, p. p. 265, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1014. Acesso em: 13 maio. 2026.