TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Resolução nº 133/2000-TCU. Revista do TCU, Brasília, n. 84, p. p. 268–305, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1016. Acesso em: 2 jun. 2025.