TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa TCU nº 017, de 11 de dezembro de 1997. Revista do TCU, Brasília, n. 74, p. p. 255–256, 1997. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1029. Acesso em: 1 jun. 2025.