TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa TCU nº 19, de 11 de Julho de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 75, p. p. 267–270, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1059. Acesso em: 5 jun. 2025.