TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa TCU nº 20, de 04 de Março de 1998. Revista do TCU, Brasília, n. 75, p. p. 271–272, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1060. Acesso em: 2 jun. 2025.