CUNHA, Jatir Batista da. Legitimação ativa para exigir quitação. Revista do TCU, Brasília, n. 83, p. p. 19–21, 2000. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1064. Acesso em: 3 jun. 2025.