Tribunal de Contas da União, Brasil. 1999. “CHESF - Inspeção. Atos De gestão Relativos a Contas ordinárias Já Julgadas. Supremacia Do princípio Da segurança jurídica”. Revista Do TCU, nº 81 (julho). Brasília:p. 59-74. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1125.