Tribunal de Contas da União, Brasil. 1999. “MAER - Atraso No Pagamento De Conta De Energia elétrica: Legalidade De Multa moratória Cobrada Por concessionária”. Revista Do TCU, nº 81 (julho). Brasília:p. 166-197. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1132.