Monteiro, Sandro José. 2022. “Regulação portuária E a Inaplicabilidade Do Conceito De serviço Público Aos Contratos De Arrendamento”. Revista Do TCU, nº 149 (junho). Brasília:55-82. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1827.