Oliveira, Odilon Cavallari de. 2008. “Diante Do princípio Federativo, Seria Constitucional Uma Lei Nacional De Processo Dos Tribunais De Contas?”. Revista Do TCU, nº 113 (setembro). Brasília:p. 13-32. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/362.