Fajardo, Cláudio Marcelo Spalla. 2008. “Súmula Vinculante No 03 Do STF: Uma Abordagem crítica Sobre As Garantias Da Ampla Defesa E Do contraditório Nos Processos Perante O Tribunal De Contas Da União”. Revista Do TCU, nº 112 (maio). Brasília:p. 31-46. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/389.