Fajardo, Cláudio Marcelo Spalla. 2008. “Súmula STF Nº 347: Uma Nova Abordagem Sobre a Competência Do TCU Para Apreciar a Constitucionalidade De Leis E De Atos Normativos Do Poder Público”. Revista Do TCU, nº 111 (janeiro). Brasília:p. 19-37. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/449.