Veloso, Alexandre Cardoso. 2007. “Multa Aplicada Pelo Tribunal De Contas Da União a Gestor De Recursos Públicos Falecido Ou Que Venha a Falecer Depois Da aplicação Da punição (considerações Sobre O princípio Da Pessoalidade, Previsto No Art. 5º, Inciso XLV, Da Constituição Federal)”. Revista Do TCU, nº 108 (janeiro). Brasília:19-26. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/465.