Gallotti, Luiz Octavio. 2006. “As Concessões De Aposentadoria, O princípio Do contraditório, a Decadência Administrativa E O Decurso Do Tempo”. Revista Do TCU, nº 107 (janeiro). Brasília:p. 7-10. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/488.