Macedo, Carlos Antonio Antunes de. 2003. “Decisão Do Tribunal De Contas Da União Pode Contrariar decisão Judicial Transitada Em Julgado?”. Revista Do TCU, nº 95 (janeiro). Brasília:p. 46-52. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/741.