Furtado, Lucas Rocha. 2002. “Devolução De Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: Análise E fixação De critérios Para a aplicação Das Súmulas 106 E 235 Do”. Revista Do TCU, nº 91 (janeiro). Brasília:p. 64-107. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/839.