Tribunal de Contas da União, Brasil. 2000. “Procuradoria Da União ES - Aplicação Do Art. 54 Da Lei N 9784 99 Nos Processos De Aposentadoria”. Revista Do TCU, nº 86 (outubro). Brasília:p. 227-246. https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/942.