Tribunal de Contas da União, Brasil. “Município De Baldim MG - Notificação às câmaras Municipais Quando Da liberação De Recursos Financeiros Aos municípios”. Revista Do TCU, nº 82, outubro de 1999, p. p. 139-142, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1095.