Tribunal de Contas da União, Brasil. “CHESF - Inspeção. Atos De gestão Relativos a Contas ordinárias Já Julgadas. Supremacia Do princípio Da segurança jurídica”. Revista Do TCU, nº 81, julho de 1999, p. p. 59-74, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1125.