Tribunal de Contas da União, Brasil. “Câmara Dos Deputados - Interpretação Do Art. 46 Da Lei Nº 8112 90, Alterado Pela Lei Nº 9.527 97”. Revista Do TCU, nº 81, julho de 1999, p. p. 82-116, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1127.