Tribunal de Contas da União, Brasil. “MAER - Atraso No Pagamento De Conta De Energia elétrica: Legalidade De Multa moratória Cobrada Por concessionária”. Revista Do TCU, nº 81, julho de 1999, p. p. 166-197, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1132.