Tribunal de Contas da União, Brasil. “Secretaria De Controle Interno Do Senado Federal - Interpretação Do Art. 72 Da Lei De Responsabilidade Fiscal - Consulta”. Revista Do TCU, nº 90, outubro de 2001, p. p. 204-215, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1202.