Tribunal de Contas da União, Brasil. “Ministério Da Agricultura E Do Abastecimento - Aposentadoria estatutária Para Empregados De Empresas Públicas E De Economia Mista, Ocupantes De Cargos Em comissão Na Administração Pública Direta, Autárquica Ou Fundacional”. Revista Do TCU, nº 78, outubro de 1998, p. p. 162-166, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1230.