Tribunal de Contas da União, Brasil. “TCU - Acumulação De Proventos De Aposentadoria Com Vencimentos De Cargo Ou Emprego Público”. Revista Do TCU, nº 77, julho de 1998, p. p. 197-216, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1259.