Tribunal de Contas da União, Brasil. “UFBA - Cobrança De Multas Por Atraso No Pagamento De Tarifas às concessionárias De serviços Públicos - Consulta”. Revista Do TCU, nº 76, abril de 1998, p. p. 71-73, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1273.