Tribunal de Contas da União, Brasil. “ECT - Descumprimento De cláusula Constante De Contrato De Franquia - Recurso De Reconsideração”. Revista Do TCU, nº 76, abril de 1998, p. p. 74-98, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1274.