Tribunal de Contas da União, Brasil. “Prefeitura Municipal De Vitória Do Mearim MA - Débito Imputado a Sucessores - Recurso De Reconsideração”. Revista Do TCU, nº 76, abril de 1998, p. p. 206-215, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1282.