Tribunal de Contas da União, Brasil. “CODOMAR - Inclusão De responsável Em Lista De inelegíveis - Embargos De declaração Em prestação De Contas”. Revista Do TCU, nº 76, abril de 1998, p. p. 216-230, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1283.