Assis, Carlos Eduardo de. “Criação De Hipótese De Dispensa De Licitação Por Meio De Lei ‘Promulgada’: Um Caso De Inconstitucionalidade No Estado Do Amazonas”. Revista Do TCU, nº 134, setembro de 2015, p. p.54-60, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1341.