Carrusca de Oliveira, Edilson, e Maria Raquel de Almeida Zeferino. “Antinomias jurídicas Da Portaria Da Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional – PGFN Nº 32 2018”. Revista Do TCU, nº 151, julho de 2023, p. 188-12, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1944.