Gualberto Forni, João Paulo, e Luiz Henrique Lima. “Acordo De não persecução Civil: O Choque Entre O Art. 17-B, § 3º, Da Lei De Improbidade Administrativa (reformada Pela Lei Nº 14.230 2021) E a Autonomia Constitucional Do Tribunal De Contas”. Revista Do TCU, nº 152, dezembro de 2023, p. 41-65, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/2016.