Oliveira, Odilon Cavallari de. “Diante Do princípio Federativo, Seria Constitucional Uma Lei Nacional De Processo Dos Tribunais De Contas?”. Revista Do TCU, nº 113, setembro de 2008, p. p. 13-32, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/362.