Fajardo, Cláudio Marcelo Spalla. “Súmula Vinculante No 03 Do STF: Uma Abordagem crítica Sobre As Garantias Da Ampla Defesa E Do contraditório Nos Processos Perante O Tribunal De Contas Da União”. Revista Do TCU, nº 112, maio de 2008, p. p. 31-46, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/389.