Fajardo, Cláudio Marcelo Spalla. “Súmula STF Nº 347: Uma Nova Abordagem Sobre a Competência Do TCU Para Apreciar a Constitucionalidade De Leis E De Atos Normativos Do Poder Público”. Revista Do TCU, nº 111, janeiro de 2008, p. p. 19-37, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/449.