Gallotti, Luiz Octavio. “As Concessões De Aposentadoria, O princípio Do contraditório, a Decadência Administrativa E O Decurso Do Tempo”. Revista Do TCU, nº 107, janeiro de 2006, p. p. 7-10, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/488.