Alburqueque, Demóstenes Tres. “A Imprescritibilidade Da ação De Regresso Prevista No Art. 37, § 5°, Da constituição Federal”. Revista Do TCU, nº 102, outubro de 2004, p. p. 43-48, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/608.