Tribunal de Contas da União, Brasil. “TCU - Procedimentos Para fiscalização, apreciação E Registro Dos Atos De admissão De Pessoal E De concessão De Aposentadorias, Refonras E Pensões”. Revista Do TCU, nº 94, outubro de 2002, p. p. 81-105, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/778.