Furtado, Lucas Rocha. “Devolução De Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: Análise E fixação De critérios Para a aplicação Das Súmulas 106 E 235 Do”. Revista Do TCU, nº 91, janeiro de 2002, p. p. 64-107, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/839.