Tribunal de Contas da União, Brasil. “TRT/2ª/Região/-/Recurso/Contra/devolução/De/Valores/De/gratificação/Paga/Indevidamente/a/Servidores/não-Ocupantes/De/Cargos/Efetivos/Ou/Empregos/Permanentes”. Revista Do TCU, nº 91, janeiro de 2002, p. p. 111-118, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/840.