Carvalho, Thiago Mesquita Teles de. “Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas: Aspectos Sobre a Constitucionalidade E O âmbito De aplicação Da Lei Nº 12.440 2011”. Revista Do TCU, nº 125, setembro de 2012, p. p. 124-133, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/114.