Tribunal de Contas da União, Brasil. “Ministério Dos Transportes - Impossibilidade Da concessão De Aposentadoria estatutária Em Cargo Em comissão a Servidor Sem vínculo Efetivo Com a administração Pública”. Revista Do TCU, nº 89, julho de 2001, p. p. 225-234, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/871.