Toledo Junior, Flávio Corrêa de, e Sérgio Ciquera Rossi. “A Lei De Responsabilidade Fiscal E a prestação Anual De Contas Do município”. Revista Do TCU, nº 86, outubro de 2000, p. p. 13-20, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/932.