Tribunal de Contas da União, Brasil. “Procuradoria Da União ES - Aplicação Do Art. 54 Da Lei N 9784 99 Nos Processos De Aposentadoria”. Revista Do TCU, nº 86, outubro de 2000, p. p. 227-246, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/942.