Tribunal de Contas da União, Brasil. “Lei Nº 9.755, De 1998 - Obrigações De Estados E municípios Com a Homepage Contas Públicas, Mantida Pelo TCU”. Revista Do TCU, nº 85, julho de 2000, p. p. 206-214, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/966.