Tribunal de Contas da União, Brasil. “BCN - Competência Do TCU Para Julgar prejuízo Causado Por Descumprimento De cláusula Contratual Por Terceiro Sem a participação De Agente Público”. Revista Do TCU, nº 75, janeiro de 1998, p. p. 211-218, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1056.