Tribunal de Contas da União, Brasil. “Prefeitura Municipal De Araguari MG - Pressupostos Legais Para Essa Modalidade De Recurso”. Revista Do TCU, nº 83, janeiro de 2000, p. p. 70-72, https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1070.