1.
Szklarowsky LF. O código de proteção e defesa do consumidor e os contratos adminstrativos. RTCU [Internet]. 1º de outubro de 1999 [citado 5º de junho de 2025];(82):p. 34-38. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1086